Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição incabível. Não conhecimento.

«Incabível agravo de petição contra decisão interlocutória que, no curso da liquidação, determina critérios para elaboração dos cálculos, sendo, pois, irrecorrível de imediato, haja vista, ademais, a inexistência de cálculos homologados e, por conseguinte, de oposição de embargos à execução. Cediço ser o agravo de petição o recurso cabível contra qualquer decisão do juiz na execução, após o julgamento dos embargos do executado (CLT, art. 884). Ao se admiti-lo, ocorreria manifesta supressão de Instância, o que deve ser rechaçado em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)