Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Pis. Indenização substitutiva. Requisitos. Ausência de comprovação.
«Para que faça jus à pretendida indenização substitutiva, incumbe ao reclamante a comprovação dos requisitos necessários para o recebimento regular do abono salarial no valor de um salário-mínimo do PIS, vigente na data do respectivo pagamento, nos termos previstos nos incisos I e II do Lei 7.998/1990, art. 9º.... ()
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