Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Intempestividade. Recurso ordinário interposto via e-doc perante órgão diverso.

«A tempestividade do recurso ordinário é aferida na data em que este é protocolizado perante o juízo competente para dele conhecer. E a teor do disposto no inciso III do art. 7º da IN 03/2006 deste Regional, é de responsabilidade exclusiva do usuário «o endereçamento correto para o local de tramitação do processo. Desta forma, o envio da petição recursal, ainda que no prazo legal, para órgão diverso não reabre o prazo para a parte, impondo-se por isso declarar a intempestividade do presente recurso, face ao disposto nos artigos 176 e 500, inciso I, do CPC/1973, c/c o CLT, art. 769 e art. 7º da IN 03/2006 deste Regional.... (Continua)