Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Norma coletiva. Mera supressão do pagamento das horas «in itinere sem correspondente concessão de outros benefícios. Invalidade.

«Embora a validade dos acordos e convenções coletivas seja reconhecida constitucionalmente (CF/88, art. 7º, XXVI), ao celebrar negociação coletiva as partes envolvidas devem fazer concessões mútuas em busca dos interesses recíprocos. É até admissível transacionar direitos assegurados por lei, desde que se preserve, no conjunto, o equilíbrio de interesses opostos (princípio do conglobamento). Desse modo, normas coletivas que suprimem completamente o pagamento das horas in itinere, sem qualquer contrapartida, são inválidas, porque esse direito é garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 58, § 2º), infenso à negociação coletiva.... (Continua)