Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Anterioridade. CPC/1973, art. 711.

«Diante do disposto no CPC/1973, art. 711, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, merece prevalecer a decisão que indeferiu o requerimento de penhora dos imóveis indicados pela exequente, considerando que já existem vários lançamentos de penhoras trabalhistas sobre os citados bens e que entre créditos de mesma natureza deve ser observada a anterioridade de cada penhora.... (Continua)