Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração

«Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que acolhe expressamente a argumentação de profissional de confiança do Juízo, fazendo-a integrar a própria decisão, de modo que o jurisdicionado poderá questionar o mérito destas razões oportunamente, se recorrível o decidido, sendo descabido se cogitar de nulidade do julgado por ausência de fundamentação, a qual foi feita de forma que atende ao CF/88, art. 93, IX.... (Continua)