Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação civil pública. Licitude das terceirizações de serviço levadas a efeito pela empresa reclamada. Aferição em tese. Improcedência.

«É improcedente a Ação Civil Pública que visa condenar empresa «concessionária da exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Sudeste ao cumprimento da obrigação de se abster de «terceirizar suas atividades-fim, uma vez que a implementação da terceirização de serviços ou de parte de suas atividades, pelo menos em tese, encontra-se amparada em lei, no caso específico, a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que «dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no CF/88, art. 175, e dá outras providências. Tanto é verdade que o seu artigo 25, § 1º, estabelece que «Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros, o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Isso ainda mais se justifica na hipótese dos autos em que as terceirizações levadas a efeito pela empresa ré se reportam a tarefas periféricas, fora do núcleo da sua dinâmica empresarial, sendo assim reconhecidamente lícitas.... (Continua)