Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Exceção de pré-executividade não admitida.. Matéria de ordem pública. Cabimento do agravo de petição.

«Em princípio, a decisão que não conhece ou julga improcedente a exceção de pré-executividade é meramente interlocutória, não sendo passível, portanto, de recurso imediato, conforme CLT, art. 893, § 1º. No entanto, a exceção de pré-executividade suscita questão de ordem pública, quando há ausência de título executivo que autorize a execução em curso contra o exequente, em ofensa à coisa julgada. Deste modo, a matéria é suscetível de ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e cumpre ser examinada nesta instância, tornando cabível o agravo de petição interposto.... (Continua)