Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Juros de mora. Fazenda Pública.

«Conforme a OJ 7 do Pleno do TST, nas condenações contra a Fazenda Pública, os juros de 0,5% ao mês somente se aplicam de setembro de 2001 a junho de 2009. Após esse período, aplicam-se os juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29.06.2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1 o-F.... (Continua)