Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação revisional. Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária da segurada-idosa. Vedação. Cláusula abusiva e, portanto, nula. Repetição simples do indébito. Cabimento. Súmula 91 da Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dominante do STJ. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré improvido e provido o recurso do autor.