Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Cobrança de taxa superior a 1% ao ano. Vedação legal, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Redução ao percentual de 1% ao ano mantida. Recurso não provido.
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