Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. IPTU. Exercícios de 2002 a 2004. Sentença de extinção sem julgamento do mérito devido ao reconhecimento da ilegitimidade de parte. Insurgência. Cabimento. Condição da ação que, a despeito de consubstanciar-se em matéria de ordem pública, já se encontrava preclusa nos autos. Impossibilidade de reapreciação. Inteligência do CPC/1973, art. 473. Precedentes jurisprudenciais. Anulação da decisão recorrida que se impõe. Determinação do retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de dar-se prosseguimento à execução. Recurso provido.