Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. PROVA. Produção. Não sendo a matéria tratada nos autos de ação de restabelecimento de benefício acidentário exclusivamente de direito, permitindo a aplicação do CPC/1973, art. 285-A, patente o cerceamento de defesa se não admitida a produção de provas. Hipótese em que necessária a demonstração das moléstias e/ou lesões que ensejaram o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez bem como a data dos fatos. Recurso do obreiro parcialmente provido.