Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inclusão do nome do apelante nos quadros do Serasa e SCPC. Parcela de dívida de cartão de crédito já paga. Improcedência da demanda. Pedido de reforma. Cabimento. Hipótese em que, tendo o autor trazido aos autos prova constitutiva de seu direito, não se desincumbiu o banco réu do ônus de comprovar a origem do débito cobrado e a regularidade do serviço prestado. Dano «in re ipsa, prescindindo de prova. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Adequação. Recurso parcialmente provido.