Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liminar. Pretensão de afastamento imediato do agravado do exercício do cargo público que ocupa. Descabimento. Hipótese excepcional prevista no Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único não caracterizada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote