Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Autora que necessita de prótese no joelho. Pleito de realização de cirurgia. Antecipação concedida. Ato de livre convicção do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Obrigação inarredável do Poder Público. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Diante da urgência da necessidade da intervenção cirúrgica, adequada a determinação de sua realização imediata. Decisão mantida. Recurso improvido.