Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Notas fiscais. Prazo quinquenal. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Ação proposta depois de consumada a prescrição para o seu exercício. Extinção do processo bem decretada. Recurso não provido.
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