Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO. Prazo. Ação monitória. Contrato de financiamento. Empréstimo pessoal. Dívida vencida em 08.12.2007. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Ação ajuizada em 11.12.2012. Pretensão fundada em direito pessoal atingida pela prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, e CCB/2002, art. 2028. Precedentes, inclusive desta 14ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso improvido.