Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.6154.7559.8922

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE . HORAS EXTRAS ALÉM DA QUARTA DIÁRIA. CLT, art. 318. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Obscuridade inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .

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