Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de retificação de cálculo - Data-base para fins de progressão de regime - Cometimento de falta grave que interrompe o prazo para a concessão do benefício - Súmula 534/Colendo STJ - Art. 112, § 6º, da LEP - Recurso desprovido.... ()
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