Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Preclusão. Execução fiscal. Recurso contra decisão que atendeu requerimento da FESP para nova pesquisa de ativos financeiros, nos termos do convênio Bacen-Jud. Questão que já foi objeto de recurso, não sendo possível, no mesmo processo, reexaminá-la, ante a ocorrência da preclusão consumativa. CPC/1973, art. 473. Recurso não conhecido.
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