Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Preclusão. Nomeação de bens à penhora pelo executado. Execução fiscal. Direito que deve ser exercido com observância do prazo preclusivo previsto no Lei 6.830/1980, art. 8º, caput. Intempestividade reconhecida. Ato ineficaz que conduz à livre constrição. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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