Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Extinção sem resolução do mérito. Intempestividade. Inconformismo da embargante. Alegação de que os embargos são tempestivos, uma vez que opostos antes de expedida a carta de arrematação. Acolhimento. Inteligência do CPC/1973, art. 1048. Prazo para oposição dos embargos de terceiro se inicia somente com a arrematação e termina com o evento que ocorrer primeiro, ou com o fim do lapso temporal de cinco dias, ou com a assinatura da respectiva carta. Recurso provido.