Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0006.0000

1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que rejeitou embargos do devedor. Alegação de falta de comprovação da prestação de serviços e inexistência de título executivo hábil. Embargos não instruídos com cópia do título executivo. Impossibilidade de exame da controvérsia. Necessidade de instrução com peças processuais relevantes. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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