Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse Difuso. Município de Marília. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ajuizamento da ação para impedir a cobrança e impor a devolução, pelo Departamento de Água e Esgoto, do valor do hidrômetro instalado ou substituído quando do fornecimento de água potável aos consumidores. Imposição da cobrança por decreto municipal. Lei 11445/2007 atribui à Administração Pública o custeio dessa despesa. Direito do consumidor a serviços adequados, contínuos e de qualidade. Impossibilidade de privação do serviço, por não ter, eventualmente, como pagar o preço do hidrômetro. Artigos 22 e 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Direito à saúde que não pode ser obstado. CF/88, art. 6º. Ação procedente para impedir cobranças, declarado ilegal o decreto municipal, determinada a devolução dos valores indevidamente cobrados. Recurso desprovido.