Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0008.0200

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Preposto. Desvio de dinheiro em abuso de função. Confissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentação idônea a autorizar o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, inciso I). Chamamento ao processo. Superiores hierárquicos que teriam coagido o apelante a surrupiar os numerários e depositá-los em sua conta, repassando aos denunciados. Inviabilidade. Fatos que necessitam de indícios idôneos. Solidariedade não comprovada. Ordem manifestamente ilegal não afasta a culpa. Preliminar de nulidade rejeitada. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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