Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio-doença. Pronto pagamento das parcelas atrasadas do benefício, ainda sub judice. Descabimento. Trânsito em julgado da decisão judicial e observância ao CF/88, art. 100, § 5º. Necessidade. Agravo de instrumento improvido.