Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Cédula de crédito industrial. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, I, do mesmo diploma. Termo inicial fixado do vencimento da obrigação. Ação ajuizada dentro do prazo. Alegação de prescrição rejeitada.