Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção e montagem industrial. Alegação de incidência do prazo trienal, previsto no CCB, art. 206, § 3º, V e VIII. Desacolhimento. Cobrança de débito decorrente do inadimplemento de obrigação prevista em contrato. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Prejudicial afastada.