Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0016.2300

1 - TJSP Recurso. Apelação. Requisitos. Razões que constituem mera repetição da contestação. Inobservância do CPC/1973, art. 514, II. Fundamentos de fato e de direito da sentença não impugnados. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.

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