Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Celebração de contrato entre hospital psiquiátrico e empreiteira, cuja finalidade era a permuta de madeiras extraídas do local onde está localizado o nosocômio, por prestação de serviços pela referida empreiteira. Contrato verbal realizado nos termos do Lei 8666/1993, art. 60, parágrafo único. Admissibilidade ante o pequeno valor do negócio, e o benefício auferido pela Administração. Descabimento da incidência da Lei de Improbidade. Desproporcionalidade entre as condutas narradas e as penas previstas. Ação improcedente. Recurso dos réus provido, do Ministério Público não provido e agravo retido não conhecido.