Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0017.6600

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Citação da executada não realizada. Inércia da exequente. Autos arquivados, sendo movimentados após sete anos. Decurso dos prazos dos parágrafos do CPC/1973, art. 219 por culpa da credora. Desfazimento do efeito interruptivo. Incidência do prazo trienal. Decreto 57663/1966, art. 70, alínea 1. Contrato de confissão de dívida não assinado por duas testemunhas. Inexistência de título executivo. Prescrição consumada. Recurso desprovido.

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