Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Instrução deficiente. Descumprimento do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Impossibilidade da análise do conflito. Recurso desprovido, com alteração da parte dispositiva da sentença, para de ofício extinguir os embargos sem apreciação do mérito.