Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Descumprimento da regra prevista no CPC/1973, art. 285-A. Error in procedendo. Requisitos não preenchidos. Ausência de transcrição das sentenças paradigmas em que se reconheceu a improcedência de pedidos homólogos. Anulação da sentença decretada de ofício. Retorno dos autos à origem para que outra sentença seja proferida. Preliminar acolhida, ainda que por fundamento diverso, prejudicado o mérito. Recurso parcialmente provido.