Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Restabelecimento do benefício ou concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Descabimento. Síndrome do túnel do carpo solucionada por cirurgia. Inexistência de lesão atual que gere incapacidade para o trabalho. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Benefício acidentário indevido. Recurso improvido.