Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Rejeição por manifestamente protelatórios. Imposição de multa. Descabimento. Não caracterização nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Exclusão da multa. Necessidade. Recurso provido nesta parte.
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