Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purgação da mora. Faculdade não exercida pela devedora. Irrelevância de se discutir eventual incorreção no cálculo discriminativo do débito apresentado pelo arrendador. Credor que limita sua pretensão ao pedido possessório e relega a discussão sobre eventual saldo. Exigibilidade ou não das prestações vencidas após a retomada do bem arrendado e cobrança dos encargos contratuais que deverão ser apreciadas, se o caso, quando do ajuizamento da ação competente. Constituição da devedora em mora. Regularidade. CDC, art. 53. Inaplicabilidade, in casu. Recurso improvido.