Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Contrato de Outorga de Bolsa Restituível. Prescrição do direito de ação. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Dívida líquida constante de instrumento particular. Termo inicial do prazo prescricional. Primeiro dia útil após um ano contado da conclusão do curso pelo beneficiário. Abandono do curso que se deu no final de 2004, o que gerou o vencimento da dívida e sua exigibilidade. Prescrição evidenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.