Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Bem furtado. Recusa da seguradora em indenizar em virtude da ausência de dispositivo rastreador. Descabimento. Equipamento que não poderia impedir a subtração ocorrida. Ausência de provas de que a segurada tenha prestado informação falsa à seguradora, sendo certo que mesmo que tal fato estivesse devidamente comprovado, não seria suficiente para justificar a perda do direito à indenização, mas a simples perda do desconto no valor do prêmio, correspondente à menor probabilidade de sinistro. Necessidade de interpretação das cláusulas contratuais de modo mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Cláusula contratual que prevê a perda do direito à indenização considerada abusiva. Indenizatória procedente. Recurso provido.