Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Aposentadoria por invalidez acidentária derivada de auxílio doença. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 103. Prazo decenal. Reconhecimento da decadência do direito revisional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo. Recurso prejudicado.
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