Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Litispendência. Requisitos. Citação válida operada. Processos idênticos ajuizados na mesma comarca e apreciados em varas distintas. CPC/1973, art. 219. Decreto de extinção da execução sem resolução de mérito com relação a um dos autores afastado, uma vez que esta corresponde à primeira das ações ajuizadas. Recurso parcialmente provido.
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