Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Indenizatória envolvendo direito autoral. Lei 5988/1973 revogada pela Lei 9610/1998 que nada regulou acerca da prescrição. Incidência do lapso trienal previsto no CCB, art. 206, § 3º. Lapso prescricional reconhecido com relação às parcelas vencidas três anos antes da propositura da demanda. Cominatória com pedidos cumulados de cobrança e indenização por perdas e danos julgada improcedente. Recurso provido.