Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cerceamento de defesa. Conjunto probatório suficiente. Direito de produzir prova é balizado por outras normas, como, por exemplo, o princípio da persuasão racional (CF/88, art. 93, inciso IX e artigos 130 e 131 do Código do Processo Civil) e o da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII). Preliminar afastada.