Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimo consignado. Alegação de falsidade do documento. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Perícia grafotécnica que comprovou a não contratação. Declaração da inexigibilidade da dívida referente aos contratos de rigor. Repetição do indébito. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Reconhecimento de inexistência de negócio que demanda o retorno das partes ao status quo ante. Compensação que fica sujeita à prova, pela ré, em liquidação, do efetivo crédito da quantia em conta de titularidade do autor. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Quantum mantido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido