Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA AUTORA A QUE SEJAM DEFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES DE ARRESTO E PESQUISAS PATRIMONIAIS DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE GOLPES CONSISTENTES EM ADULTERAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, NOS TERMOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO QUE JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE, TODAVIA, DE PESQUISA INDISCRIMINADA DE BENS DOS RÉUS. MEDIDAS TÍPICAS DE PROCEDIMENTOS DE NATUREZA EXECUTIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO