Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Manifestação expressa sobre a prescrição em cumprimento a determinação do STJ. Não ocorrência de prescrição no feito ante a renúncia. Ato de reconhecimento do direito. Recurso com intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Objeto central do litígio tratado no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

«1 - A prescrição foi implicitamente refutada no curso das manifestações jurisdicionais deste juízo sobre o caso, tendo em vista ter constatado haver reconhecimento pela Alesat do dano ambiental causado e tentativa de solução do problema. Assim, visível ter a parte renunciado a prescrição ao praticar ato inequívoco de reconhecimento do direito, conforme dispõe o CCB, art. 191, prestando-se a presente decisão a se manifestar expressamente sobre a prescrição para cumprir determinação do STJ. 2 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 3 - A Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)