Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Não conhecimento.
«Escoado o prazo legal para a interposição dos Embargos de Declaração, impõe-se não conhecer do recurso, em face de requisito indispensável para sua apreciação.... ()
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