Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Decretação da prisão preventiva. Alegação de desfundamentação do édito constritivo. Procedência. A autoridade indigitada coatora descurou em apontar concretamente os motivos pelos quais a soltura do paciente colocaria em risco a ordem pública. Menção literal aos pressupostos insertos no CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O impetrante sustenta que o decreto constritivo padece de ausência de fundamentação, porquanto os argumentos utilizados pela autoridade apontada como coatora cingiram-se à gravidade abstrata do crime e à possibilidade de reiteração delitiva. ... (Continua)