Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração em apelação criminal. Alegação de omissão inocorrência. Desacolhimento.
«I - Argumento de omissão no julgado pelo não afastamento da indenização civil fixada nos termos do CPP, art. 387, inciso IV. Questão que não foi apresentada nas razões recursais. Impossibilidade. Os embargos de declaração não servem para suscitar questão nova, ou seja, para levantar argumentação que não constava das razões recursais anteriormente endereçadas ao Tribunal. Precedentes do STJ e do TJPE. ... ()
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