Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente encontra-se foragido. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Configurados os requisitos previstos no CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Circunstância que não inviabiliza a custódia cautelar. Denegação da ordem por unanimidade.
«1. Pronunciado o réu, que se mantém foragido, é cabível a manutenção da custódia como decorrência natural da sentença de pronúncia. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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