Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9007.2500

1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente encontra-se foragido. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Configurados os requisitos previstos no CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Circunstância que não inviabiliza a custódia cautelar. Denegação da ordem por unanimidade.

«1. Pronunciado o réu, que se mantém foragido, é cabível a manutenção da custódia como decorrência natural da sentença de pronúncia. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ... ()

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